Lei nº 8.935, de 18.11.94
Regulamenta os serviços notariais e de registro.
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Lei nº 9.492, de 10.09.97
Regulamenta o serviço de protesto de títulos.
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Provimento nº 01/98-CGJ/RS
Estabelece as normas administrativas para o serviço de protesto de títulos no Rio Grande do Sul.
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Lei nº 10.169, de 29.12.00
Estabelece normas gerais para a cobrança de emolumentos nos serviços notariais e de registro.
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Lei Estadual nº 12.692, de 29.12.06
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
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Títulos de Crédito em Geral:
Código Civil – Artigo 887 e seguintes

Nota Promissória e Letra de Câmbio:
Decreto nº 2.044, de 31.12.08
Decreto nº 57.663, de 24.01.66

Cheque:
Decreto nº 57.595, de 07.01.66
Lei nº 7.357, de 02.09.85

Duplicata, Triplicata e Fatura de Prestação de Serviço:
Lei nº 5.474, de 18.07.68

Contrato de Câmbio:
Lei nº 4.728, de 14.07.65

Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Imobiliário e Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931, de 02.08.04

Cédula e Nota de Crédito Rural:
Decreto - Lei nº 167, de 14.02.67

Cédula e Nota de Crédito Comercial e Industrial:
Decreto - Lei nº 413, de 09.01.69

Conhecimento de Frete, de Depósito e Warrant:
Decreto nº 19.473, de 10.12.30

Certificado de Depósito e Warrant Agropecuário - Medida Provisória nº 221, de 01.10.04