Legislação

DECRETO-LEI 167, DE 04.07.1997

Categoria: Nota promissória rural, duplicata rural, nota e cédula de crédito rural, cédula rural pignoratícia, cédula rual hipotecária, cédula rural pig
Data de Publicação: 4 de julho de 1997

Dispõe sobre a nota promissória rural, a duplicata rural, a nota e a cédula de crédito rural, a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária e a cédula rural pignoratícia.